cabível, uma vez que se trata de matéria de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal, ainda que possa ser veiculada por lei ordinária.

cabível, uma vez que não foi atingido o quórum necessário para aprovação de lei ordinária, exigida para veicular a matéria, ainda que a iniciativa para sua propositura seja efetivamente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

cabível, uma vez que se trata de matéria reservada à lei complementar, a ser aprovada pelo voto da maioria absoluta dos Deputados Distritais, ainda que a iniciativa para sua propositura seja efetivamente do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

cabível, uma vez que se trata de matéria inserida na competência do Governador para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração do Distrito Federal.

incabível, uma vez que foram observadas as regras referentes à iniciativa, à espécie legislativa e ao quórum de aprovação respectivo, previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal.

Uma vez apresentadas, só poderão ser retiradas a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa.

São automaticamente arquivadas, caso se encontrem em tramitação, há três legislaturas.

Se houver mais de um subscritor, a autoria da proposição é de todos que a subscreverem, ou do primeiro signatário, se as demais assinaturas forem de simples apoiamento.

Os projetos de lei complementar, de lei, de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias para as quais se exige a sanção do Governador.

Compete a qualquer membro da Câmara Legislativa a autoria de requerimento de convocação de sessão legislativa extraordinária, em caso de urgência ou interesse público relevante.

A proposição com discussão encerrada na legislatura anterior não pode ter a discussão reaberta para receber novas emendas.

O Deputado Distrital que usar a palavra na discussão não pode desviar-se da questão em debate.

As deliberações da Câmara Legislativa serão tomadas pelo voto favorável da maioria absoluta de seus membros, salvo disposição em contrário do Regimento Interno ou da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Não é admitido o processo simbólico de votação.

Em caso de empate nas votações ostensivas, deve ser realizada uma nova votação, até que se dê o desempate.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de impostos.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, em conformidade com suas respectivas ocupações profissionais.

cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, estados e municípios, nos termos da Constituição.

utilizar impostos e taxas com efeito de confisco, conforme dispõe o Código Civil.

aplicar os impostos reservados aos estados e municípios cumulativamente, nos termos da Constituição.