Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Psicólogo - Clínico e Perito

o número é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional da alínea e, como unidade complementar de articulação, é sempre dependente da alínea. 

o parágrafo é a unidade complementar de articulação que expressa os pormenores necessários à apreensão do sentido do artigo ou as circunstâncias que ampliem ou restrinjam sua intenção, podendo o parágrafo subsistir sem a presença do caput do artigo em caso de veto parcial.

havendo apenas um inciso, será ele designado pela expressão "Inciso único", seguida de ponto, e, havendo mais de um, serão eles numerados em algarismo romano, seguido de travessão.

a alínea é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional do parágrafo, e é indicada por letra minúscula, seguida do sinal “)”.

o sentido oracional do parágrafo deve ser completo, não podendo ser complementado por outras unidades de articulação.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens por meio de impostos.

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, em conformidade com suas respectivas ocupações profissionais. 

cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, estados e municípios, nos termos da Constituição.  

utilizar impostos e taxas com efeito de confisco, conforme dispõe o Código Civil.

aplicar os impostos reservados aos estados e municípios cumulativamente, nos termos da Constituição.