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FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa
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Q1149557

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Da Prisão em Flagrante ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149557 Direito Processual Penal

Sobre a prisão, o Código de Processo Penal dispõe:

Alternativas

As autoridades policiais e seus agentes, bem como qualquer do povo, deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Não havendo autoridade no lugar em que se tiver efetuado a prisão em flagrante, o preso deverá ser posto em liberdade.

A custódia preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver indícios da existência do crime e de sua autoria.

Da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

Somente no curso do processo penal caberá a decretação de prisão preventiva pelo juiz, haja vista que, durante o inquérito policial, somente é possível a prisão em flagrante delito do investigado.

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Q1149558

Direito Processual Penal Prova documental ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149558 Direito Processual Penal

Acerca da prova no processo penal, é correto afirmar:

Alternativas

O único documento idôneo para o reconhecimento da menoridade do réu é a certidão de nascimento.

Se dará o mesmo valor do original à fotografia do documento, devidamente autenticada.

As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, deverão ser dispensadas.

Será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência a testemunha que morar fora da jurisdição do juiz, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, que suspenderá a instrução criminal, com prazo razoável, intimadas as partes.

O juiz, ainda que tenha notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, somente poderá providenciar a sua juntada aos autos mediante requerimento expresso de qualquer das partes.

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Q1149559

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Intimação e notificação ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149559 Direito Processual Penal

No processo penal,

Alternativas

é nula a citação por edital que indica tão somente o dispositivo da lei penal, sem a transcrição da denúncia ou queixa, ou o resumo dos fatos em que se baseia.

é absoluta a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

a intimação do defensor constituído e do advogado do querelante far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, sendo desnecessária a inclusão do nome do acusado.

a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.

as citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras serão efetuadas mediante carta precatória.

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Q1149560

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149560 Direito Processual Penal

Considerando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a competência para

Alternativas

processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da qualificação do órgão expedidor, não importando a entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público.

o processo por contravenção penal, quando praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades é da Justiça Federal.

o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes é da justiça dos estados, salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal.

processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, ainda que relacionados com o exercício da função, é da Justiça Estadual.

o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino é da Justiça Federal.

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