Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Consultor Legislativo - Regulação Econômica

Foram encontradas 3 questões

Q934948 Direito Constitucional
A Constituição Federal, em seu artigo 173, estabelece que “ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo conforme definidos em lei”. Cuida-se da consagração, na ordem econômica, do princípio da
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Q934949 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, a atividade regulatória do Estado abrange a regulação
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Q934952 Direito Constitucional
Apartando-se da discussão quanto ao critério identificador do conceito de serviço público e a partir da classificação doutrinária segundo a qual o gênero atividade econômica comporta duas distintas espécies, quais sejam, o serviço público e a atividade econômica em sentido estrito, a Constituição Federal
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Respostas
1: A
2: B
3: B