Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Consultor Legislativo - Redação Parlamentar

A ascensão do Nacional-socialismo (Nazismo) (1919-1933) foi possível graças à conjugação dos defeitos da política alemã, desde os primórdios do século XIX, com as raízes fatídicas e a história repleta de crises da República de Weimar. A democracia de 1918 foi considerada responsável pelas consequências da derrota na Primeira Guerra Mundial. O novo Governo se tornou o bode expiatório e o objeto do ódio das forças da restauração e da reação no Estado e na sociedade, bem como nos movimentos revolucionários ditatoriais reunidos nos belicosos Freikorps, em seitas populares antissemitas e em organizações paramilitares. O “espantalho vermelho” da revolução comunista completou a tarefa de tornar exército e burocracia, classe média e patrões, fácil conquista de tais sentimentos.

(Adaptado de: BOBBIO, Norberto, MATTEUCI, Nicola e PASQUINO, Gianfranco. Nacional-Socialismo. Dicionário de Política v.2, Brasília: Universidade de Brasília, 12.ed., 2004, p. 809)

A vigilância e o terror de Estado, uma ideologia oficial abrangendo Estado, Indivíduo e Sociedade, a concentração dos meios de propaganda, dos meios militares, o controle central e a direção de toda a economia, permitem caracterizar o regime nazista como

O Estado de Direito se caracteriza pela divisão dos poderes, atribuições específicas distribuídas entre órgãos do Estado. Graças a essa divisão, com os poderes limitando uns aos outros, o governo fundado na lei, ou seja, a liberdade, torna-se possível. As três ordens de poderes são: o parlamento (o legislativo), que faz as leis; o executivo, que aplica as leis, executando as normas estabelecidas pelo legislativo e o judiciário, que as aplica exercendo sua função de resolver conflitos entre os componentes da sociedade e entre estes e o Estado. No entanto, essa separação não pode ser considerada uma prática rígida, pois na conformação do Estado contemporâneo o princípio da interdependência e o controle mútuo levam a práticas que relativizam a divisão ou separação dos poderes.

(Adaptado de: MOSCA, G. e BOUTHOUL, G. História das Doutrinas Políticas desde a Antiguidade. Zahar Editores, 1962, cap. XXIX, pp 200-204)

São exemplos de aplicação do princípio da interdependência e de controle mútuo entre os poderes:

O Estado, como realidade política, é o que, além de seus elementos constitutivos, população, território e governo, dispõe do monopólio da coerção legal, ou seja, a capacidade de impor, pela força, se necessário, suas decisões a quantos vivem em seu território.

(Adaptado de: NOGUEIRA, Octaciano. Estado, Vocabulário da Política. Brasília: Edições Unilegis de Ciência Política. v. V, 2010, pp. 157-158)

O texto acima remete ao pensamento sobre o Estado de

A política não é necessária, em absoluto – seja no sentido de uma necessidade imperiosa da natureza humana como a fome ou o amor, seja no sentido de uma instituição indispensável do convívio humano. Aliás, ela só começa onde cessa o reino das necessidades materiais e da força física. Como tal, a coisa política existiu sempre e em toda parte tão pouco que, falando em termos históricos, apenas poucas grandes épocas a conheceram e realizaram. Esses poucos e grandes acasos felizes da História são, porém, decisivos; é só neles que se manifesta de cheio o sentido da política e, na verdade, tanto o bem quanto a desgraça da coisa política. Com isso, eles tornam-se determinantes, mas não a ponto de poder ser copiadas as formas de organização que lhes são inerentes, e sim porque certas ideias e conceitos que se tornaram plena realidade para um curto período de tempo, também co-determinem as épocas para as quais seja negada uma experiência plena com a coisa política.

(Adaptado de: ARENDT, Hannah. O que é Política? – fragmentos das obras póstumas compilados por Úrsula Ludz. Tradução de Reinaldo Guarany, 11.ed., Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2013, pp. 50-51)

O texto acima é classificado como parte de uma obra de

Estado em que há vários governos regionais e um central, no qual ambos têm poderes quanto a questões específicas. Esses poderes encontram-se, quase invariavelmente, incorporados numa Constituição escrita, que enuncia as questões da alçada dos governos regionais e as da alçada do governo central, bem como os métodos pelos quais devem ser solucionados os conflitos entre os dois (quase sempre processo de revisão judicial). Ambos os níveis de governo possuem, em geral, poderes para tributar e para fazer executar as leis, e ambos [...] são eleitos diretamente pelo povo. [...]

(Adaptado de: ROBERTS, Geoffrey K. Federação. In: Dicionário de Análise Política. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira S. A., 1972, p. 99)

Em termos de formas de Estado, o texto acima refere-se a uma