Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Consultor Legislativo - Meio Ambiente

A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos obsta a elaboração, e, nos empreendimentos em andamento, suspende a implementação ou a operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

Nas atividades ou empreendimentos que não estão sujeitos a licenciamento ambiental, é dispensável a aprovação de plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

O plano de gerenciamento dos resíduos sólidos deve integrar o processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do SISNAMA.

Para o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, é dispensável o responsável técnico devidamente habilitado, funcionando esse profissional apenas para as etapas de elaboração, implementação e monitoramento do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos pela Lei n° 12.305/2010, é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, sendo vedado aos Municípios e Distrito Federal receberem verbas diretamente da União, mesmo que desenvolvam plano municipal ou distrital de gestão integrada de resíduos sólidos referente a serviços de limpeza urbana.

uma destruição total ou parcial de resíduos sólidos que, por sua natureza ou por sua composição bioquímica, estão impossibilitados de retornar ao ecossistema ou ao meio ambiente, por qualquer meio.

uma distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.

um manejo de rejeitos impossíveis de serem desintegrados ou acondicionados de modo apropriado para seu descarte, de modo que a disposição final é a única medida a ser ambientalmente realizada.

um conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.