Questões de Concurso Público Câmara Legislativa do Distrito Federal 2018 para Consultor Legislativo - Desenvolvimento Urbano

não pode lhe dar outra destinação além da originalmente vigente, quando da edição do ato de tombamento.

deve ser indenizado pelo valor do imóvel, danos emergentes e lucros cessantes, porque seria necessário o encerramento das atividades, equivalendo a verdadeira desapropriação.

perde a propriedade do imóvel, considerando que essa modalidade de intervenção inviabiliza a possibilidade de exploração econômica.

pode alterar seu uso, destinando-o para outra finalidade, mantidas as características cuja preservação foi objeto do ato de tombamento.

pode contestar a intervenção decretada, diante da natureza de serviço público atribuída à atividade desenvolvida no imóvel, o que enseja sua proteção como bem público sempre que a questão envolver aspectos dominiais.