Questões de Concurso Público TRT - 24ª REGIÃO (MS) 2017 para Técnico Judiciário - Segurança

O Supremo Tribunal Federal em importante julgamento declarou inconstitucional considerar como fatores de averiguação da proposta mais vantajosa os valores relativos aos impostos pagos ao ente federativo que realiza a licitação. Isto porque, tais fatores, obviamente, desfavorecem eventuais competidores locais e prejudicam sensivelmente os instalados em localidades diversas. A situação narrada traz exemplo de clara aplicação de um dos princípios que norteiam as licitações públicas. Trata-se do princípio da