Questões de Concurso Público TRT - 11ª Região (AM e RR) 2017 para Analista Judiciário – Área Judiciária
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Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova:
FCC - 2017 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário – Área Judiciária |
Q784269
Direito do Trabalho
Com relação ao FGTS, considere:
I. A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é
meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças.
II. O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS.
III. Caberá ao Conselho Curador do FGTS, na qualidade de agente operador, emitir Certificado de Regularidade do FGTS.
IV. Quando ocorrer rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca ou força maior reconhecida pela Justiça do Trabalho,
o percentual devido relativo à multa pela rescisão será de 20%.
Está correto o que se afirma APENAS em
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