Questões TJ-SC 2017 para Juiz Substituto

Q822983

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q822983 Direito Penal

Sobre o trabalho externo do preso, é correto afirmar que

é possível na realização de serviços e obras públicas prestados por entidades privadas.

só é possível em entidades públicas.

a autorização será revogada com a prática de qualquer infração penal.

somente poderá ser concedida após o cumprimento de 1/3 da pena.

o limite máximo de presos será de 20% do total de empregados.

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Q822999

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q822999 Direito Penal

Segundo a Lei de Execução Penal, o preso, condenado com trânsito em julgado, poderá ter a execução da sua pena fiscalizada por meio da monitoração eletrônica, quando o juiz

fixar o regime aberto para cumprimento da pena e o dispensar do recolhimento ao estabelecimento penal no período noturno e nos dias de folga.

aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.

aplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.

conceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.

autorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.

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Questões de Concurso Público TJ-SC 2017 para Juiz Substituto

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