Questões de Concurso Público TJ-SC 2017 para Juiz Substituto
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Q823021
Legislação Federal
De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte − Simples Nacional −, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006,