Questões de Concurso Público POLITEC - AP 2017 para Perito Médico Legista
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2017
Banca:
FCC
Órgão:
POLITEC - AP
Provas:
FCC - 2017 - POLITEC - AP - Perito Médico Legista
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FCC - 2017 - POLITEC - AP - Perito Médico Legista - Especialização em Psiquiatria |
Q839107
Direito Processual Penal
Nos termos do § 8° do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação
contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, foi
aprovada, em 2006, a Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), que trata de mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar
contra a mulher. De acordo com a referida lei,