Questões de Concurso Público DPE-RS 2017 para Analista - Processual
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Q840574
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com a Lei Complementar Federal n° 80/1994, a composição do Conselho Superior da Defensoria Pública da União
deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral Federal, o Subdefensor Público-Geral Federal e
Q840603
Legislação da Defensoria Pública
Sobre a Defensoria Pública, na esteira da Lei Complementar n° 132/2009, é correto afirmar que o instrumento de transação,
mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo