Questões de Concurso Público DPE-RS 2017 para Analista - Processual
Foram encontradas 4 questões
Q840589
Direito Administrativo
Suponha que determinado agente público tenha outorgado permissão de uso de um bem público, consistente em um terreno
com pequena edificação (galpão), à determinada empresa privada, a título precário e gratuito, justificando o ato, expressamente,
como medida de economia administrativa visando a desoneração de custos incorridos com vigilância e manutenção. Apresentou,
ainda, estudos realizados por consultoria especializada indicando a inviabilidade de exploração econômica do bem. O ato em
questão foi anulado judicialmente, em sede de ação intentada por entidade representativa da sociedade civil onde restou comprovado
que os estudos financeiros nos quais se baseou a autoridade eram inconsistentes e o bem seria passível de exploração
econômica mediante outorga a título oneroso. No caso narrado, o controle judicial do ato administrativo praticado
Q840590
Direito Administrativo
A Administração contratou, mediante prévio procedimento licitatório, a construção de um hospital com capacidade para
200 leitos. No curso da execução do contrato, o consórcio contratado, em função de dificuldades financeiras supervenientes,
pleiteou a alteração quantitativa do objeto, propondo-se a construir uma unidade com capacidade menor, com a correspondente
redução do valor originalmente contratado. De acordo com as disposições aplicáveis da Lei n° 8.666/1993, o pleito da contratada
Q840591
Direito Administrativo
Considere que o Estado intente licitar a contratação para construção de novos estabelecimentos penais, em função da grave
crise de segurança pública instalada recentemente. Para tanto, pretende utilizar o Regime Diferenciado de Contratações
Públicas − RDC, disciplinado pela Lei n° 12.462/2011 e suas alterações. Considerando as disposições legais aplicáveis, a
intenção do Estado afigura-se
Q840592
Direito Administrativo
Suponha que o Estado pretenda implementar um programa de construção de habitações populares, sob a forma de Parceria
Público-Privada − PPP, nos termos da Lei n° 11.079/2004 e suas alterações. Além da construção das unidades, o Estado deseja
que o parceiro privado também fique responsável por serviços de manutenção durante todo o prazo do contrato. Já os potenciais
interessados, em face da dificuldade de obtenção de financiamento privado, não estariam dispostos participar do certame se o
pagamento da contraprestação pecuniária a cargo do parceiro público se der somente após a disponibilização da totalidade das
unidades. Diante de tal cenário e considerando as condições estabelecidas na legislação federal para tal modalidade contratual,
tem-se que