Suponha que a Administração pública estadual pretenda contratar, mediante prévio procedimento licitatório regido pela Lei
n° 8.666/1993, a construção de um túnel considerado de grande complexidade tecnológica em face das características geológicas identificadas nas sondagens realizadas na região, demandando também efetiva capacidade financeira do consórcio
contratado para fazer frente aos custos correspondentes. Diante de tal situação, a Administração poderá exigir dos licitantes
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Durante um procedimento de licitação para contratação de uma concessão de serviço público, um dos licitantes, pessoa jurídica,
foi inabilitado, sob o fundamento de não preenchimento de requisito técnico-operacional. Referida empresa, irresignada,
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