Questões SEGEP-MA 2016 para Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais

Q720534

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720534 Direito Civil

José cumpriu todos os requisitos para a aposentação, inclusive o temporal. Contudo, apesar de poder se aposentar, optou por continuar trabalhando. Passado algum tempo, entrou em vigência lei que ampliou o prazo necessário à aposentação. De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, referida lei possui efeito

retroativo e atingirá José, tendo em vista que o interesse público se sobrepõe sobre o particular.

imediato, e atingirá José, que possuía mera faculdade jurídica a se aposenta no prazo da lei anterior.

imediato, e atingirá José, que possuía mera expectativa de direito a se aposentar no prazo da lei anterior.

imediato, porém não atingirá José, porque a lei nova não revoga a anterior quando há direitos adquiridos a serem resguardados.

imediato, porém não atingirá José, que tem direito adquirido a se aposentar no prazo da lei anterior.

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