Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Específicos

competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o donatário residir ou tiver domicílio em Estado diverso daquele em que estiver domiciliado o doador.

competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicilio no exterior.

suas alíquotas máximas fixadas por lei complementar.

competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o de cujus possuía bens imóveis em Estado federado diverso daquele que foi o do seu último domicílio. 

suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.