Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária, Conhecimentos Gerais

O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito é