Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Analista Ambiental - Biólogo
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Q711006
Direito Urbanístico
Com relação ao esgotamento sanitário e energia elétrica, a infraestrutura básica dos parcelamentos de solo situados nas Zonas
Habitacionais de Interesse Social − ZHIS, declaradas por lei, de que trata a Lei nº 6.766/1979, sobre o parcelamento do solo
urbano, é exigido que