Questões Prefeitura de Teresina - PI 2016 para Técnico de Nível Superior - Assistente Social

Q703412

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Assistente Social |

Q703412 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O envelhecimento é um direito social, e cabe ao Estado a proteção social ao idoso por meio de políticas, programas, projetos e ações públicas. O Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 2 de outubro de 2003, consolidou como direito à pessoa idosa:

a criminalização dos planos de saúde no caso de recusa da adesão da pessoa idosa.

a gratuidade das passagens interestaduais de ônibus.

crédito para pessoa com 60 anos ou mais, nas instituições financeiras.

o fornecimento de remédios, órteses e próteses a baixo custo para pessoa com mais de 60 anos.

de multa para clínicas acusadas por maus-tratos, e/ou caso de morte do idoso.

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