Questões de Concurso Público Prefeitura de Teresina - PI 2016 para Técnico de Nível Superior - Analista Administrativo

não são aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7^o , da Constituição (direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais), como regra geral. 

não poderá ser instituído conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes municipais. 

a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório são de livre discricionariedade da administração devendo observar requisitos expressos na Constituição. 

o sistema constitucional de remuneração exclusiva por subsídio fixado em parcela única não se aplica no âmbito municipal. 

no âmbito municipal não poderá ser estabelecida relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.