Questões de Concurso Público Prefeitura de Teresina - PI 2016 para Técnico de Nível Superior - Administrador - Arsete

impedem a alteração unilateral do ajuste pela Administração, mesmo que de forma justificada, isso em razão da incidência supletiva do direito civil nos contratos administrativos.

nivelam a Administração pública contratante ao particular, subsumindo-a às normas de direito privado.

impedem a revisão dos preços, para mais ou para menos, em razão da regra que impede que a Administração contrate sem que haja previsão dos recursos que assegurem o pagamento das obrigações.

estabeleçam o objeto e seus elementos característicos, o regime de execução ou a forma de fornecimento, o preço e as condições de pagamento.

estabeleçam o objeto e seus elementos característicos, o preço e as condições de pagamento, sendo vedado o estabelecimento de data base e periodicidade do reajustamento de preços, que somente podem sofrer majoração para restabelecer a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento.

aplicabilidade da teoria do contrato não cumprido pelo particular, que está autorizado a deixar de cumprir as obrigações assumidas contratualmente na hipótese de a Administração não observar o que foi pactuado.

competência atribuída à Administração de sancionar e fiscalizar a execução do contrato.

inspeção, controle e direção do contrato atribuída ao particular e à Administração, em razão do princípio da obrigatoriedade do cumprimento do ajuste pelas partes.

competência de instabilizar o vínculo atribuído às partes contratantes, em razão do princípio da consensualidade.

competência atribuída à Administração contratante de suspender a execução do contrato, por prazo superior a 120 dias, bem como o pagamento pelos serviços já executados, pelo mesmo prazo, sem que o particular possa pleitear a rescisão do ajuste, em razão do princípio da continuidade da prestação do serviço público.