Questões de Concurso Público Prefeitura de Teresina - PI 2016 para Auditor Fiscal da Receita Municipal
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688228
Direito Tributário
Joãozinho, com seis anos de idade, recebeu doação de seus avós, a qual foi devidamente aceita pelos seus pais, em seu nome.
Marcelo, empresário, perdeu o direito de administrar diretamente os seus bens, desde a decretação da falência de sua empresa,
consoante o que determina o art. 103 da Lei Federal no
11.101/05. A empresa Serviços Gerais Ltda., prestadora de serviços
previstos na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal no
116/03, funciona sem a devida inscrição no Cadastro de
Contribuintes do ISS do Município em que se localiza, mas atua comercialmente como se regular fosse. Por determinação
judicial, Maria Luisa encontra-se internada em hospital para doentes mentais, por sofrer de moléstia que a impede de praticar os
atos do dia-a-dia, em razão de profunda alienação mental.
De acordo com as regras do Código Tributário Nacional, atinentes à capacidade tributária das pessoas para serem sujeitos passivos
de obrigação tributária principal,
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q688229
Direito Tributário
Pedro, pai de dois filhos, edificou, em terrenos de sua propriedade, próximos um do outro, duas casas iguais. Depois de construídas,
procurou o tabelião local e pediu-lhe que elaborasse uma única escritura pública de doação, por meio da qual destinou
uma das casas a seu filho Thiago, e a outra a seu filho David.
Como Thiago era filho estudioso e trabalhador, Pedro decidiu que o referido contrato produziria efeitos imediatamente em relação à doação feita a esse filho. Por outro lado, como David não era estudioso, nem tão trabalhador, Pedro pediu ao tabelião que
fizesse constar da referida escritura uma cláusula que determinasse que os efeitos desse contrato, em relação a David, só se
operariam na data em que esse filho concluísse seu curso superior, ficando este contrato, portanto, sem efeitos, se David não
viesse a concluir o referido curso.
Considerando: (I) as informações acima; (II) que o ITCMD tem como sujeito passivo o destinatário da transmissão dos bens;
(III) que a transmissão de bens imóveis se dá com o registro da escritura pública no respectivo Cartório de Registro de
Imóveis, momento em que o Estado de localização desses imóveis determina o pagamento do ITCMD; e (IV) a disciplina do
Código Tributário Nacional a respeito do momento em que se consideram ocorridos os fatos geradores dos tributos, o referido
imposto será devido por