Questões de Concurso Público PGE-MT 2016 para Procurador do Estado
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Q669393
Direito Previdenciário
Augusto Capanema aposentou-se voluntariamente no regime próprio de previdência dos servidores públicos, em 15 de janeiro
de 2005, tendo ocupado o cargo efetivo de agente fiscal de rendas desde seu ingresso no serviço público, em 31 de março de
1969. Em 13 de abril de 2015, Augusto faleceu, na idade de 73 anos. No tocante à pensão, a viúva do referido servidor
Q669449
Direito Previdenciário
Quanto ao benefício de aposentadoria, dentre as normas reguladoras previdenciárias, consta que