Questões PGE-MT 2016 para Analista – Bacharel em Direito

Q764238

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Bacharel em Direito |

Q764238 Legislação Estadual

No que se refere às responsabilidades, a Lei Complementar nº 207/2004, que instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, estabelece que

a responsabilidade civil decorre do ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte ou não em prejuízo ao erário ou a terceiros.

a indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada em parcelas limitadas ao máximo de 50% da remuneração ou provento do servidor, desde que consentido pelo mesmo.

no caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda estadual, em ação regressiva.

a responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo, mas não comissivo, praticado no desempenho de cargo ou função.

sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

Questões de Concurso Público PGE-MT 2016 para Analista – Bacharel em Direito

Foi encontrada 1 questão