Questões de Concurso Público PGE-MT 2016 para Analista – Administrador
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Q764208
Legislação Federal
Em 2011, foi publicada a Lei nº 12.527, a chamada “Lei de acesso à informação”. Essa lei regulamenta um direito fundamental de
receber informações, previsto no inciso XXXIII do art. 5º, Constituição Federal, que dispõe que todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular,