Questões DPE-ES 2016 para Defensor Público

Q707220

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707220 Direito do Consumidor

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição

do valor indevidamente pago, independentemente da prova de erro, mas o valor será devolvido em dobro, se provar lesão.

do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, salvo hipótese de engano justificado.

do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, não se admitindo exceção de engano, ainda que justificável, do fornecedor.

somente do valor indevidamente pago, com correção monetária e juros.

do valor indevidamente pago, se provar erro, acrescido de juros e correção monetária.

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Q707222

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público |

Q707222 Direito do Consumidor

As informações negativas do consumidor nos cadastros de entidades de proteção ao crédito não poderão referir-se a período superior a

um lustro, ainda que o prazo prescricional da execução da dívida seja superior a cinco anos.

um ano, salvo se o consumidor já tiver outros apontamentos, hipótese em que o período poderá estender-se até cinco anos.

cinco anos, salvo se o prazo prescricional da execução da dívida for superior a um lustro.

três anos, que é o prazo prescricional das pretensões fundadas na responsabilidade civil, salvo se o prazo prescricional da execução da dívida for superior àquele período.

dez anos, que é o prazo geral da prescrição, exceto se o prazo prescricional da execução da dívida for de até cinco anos, quando, então, a inscrição negativa terá de ser cancelada.

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Questões de Concurso Público DPE-ES 2016 para Defensor Público

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