Questões DPE-BA 2016 para Defensor Público

Q690096

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690096 Direito Penal

Sobre os efeitos da condenação,

a estigmatização do condenado é um efeito declarado da sentença penal condenatória.

quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 anos é automática a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.

a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime é efeito automático da sentença penal condenatória.

o perdão tácito do ofendido não é admissível no direito penal brasileiro.

o perdão judicial exclui os efeitos da condenação, salvo a reincidência.

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Q690097

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: DPE-BA Prova: FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público |

Q690097 Direito Penal

Sobre a prescrição, é correto afirmar que

o oferecimento da denúncia ou queixa é causa interruptiva da prescrição.

o prazo da prescrição da pretensão executória regula-se pela pena aplicada na sentença, aumentado de um terço, se o condenado for reincidente.

no caso de concurso de crimes, as penas se somam para fins de prescrição.

é reduzido de metade o prazo de prescrição quando o agente for menor de 21 anos na data da sentença.

no caso de fuga ou evasão do condenado a prescrição é regulada de acordo com o total da pena fixada na sentença.

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Questões de Concurso Público DPE-BA 2016 para Defensor Público