Questões AL-MS 2016 para Consultor de Processo Legislativo

Q771991

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q771991 Direito Eleitoral

Jair pretende candidatar-se ao cargo de vereador e completará 18 anos um dia após a data-limite para o pedido de registro da candidatura. Neste caso, Jair

poderá candidatar-se, pois completa dezoito anos antes do dia do pleito que ocorrerá no primeiro domingo de outubro do ano eleitoral.

poderá candidatar-se, pois a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade é verificada tendo por referência a data da posse.

apenas poderá candidatar-se se for emancipado, pois os menores de dezoito anos são inelegíveis.

não poderá se candidatar, pois a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data-limite para o pedido de registro.

não poderá se candidatar pois a idade mínima constitucionalmente prevista para uma pessoa eleger-se ao cargo de vereador é vinte e um anos de idade.

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Q771992

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q771992 Direito Eleitoral

Joana é prefeita de uma cidade de Mato Grosso do Sul. Seu irmão Luís deseja candidatar-se para o cargo de Governador de Mato Grosso do Sul nas próximas eleições. Considerando apenas os dados do enunciado, a candidatura de Luís

é permitida, pois são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes do Presidente, do Governador, ou do Prefeito, até o segundo grau, ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

não é permitida, uma vez que Joana é titular de mandato na mesma jurisdição em que deseja se candidatar, sendo ele, portanto, inelegível.

é permitida, pois a legislação eleitoral autoriza que o parente em linha reta ou colateral, em qualquer grau, do Prefeito seja candidato a qualquer mandato eletivo, seja na mesma jurisdição do titular, ou não, e seja ou não candidato à reeleição.

não é permitida, pois são inelegíveis aqueles que possuem parentes, até terceiro grau, que sejam titulares de mandatos eletivos, independentemente do território da jurisdição em que atuam, salvo se candidatos à reeleição.

não é permitida, pois Joana é sua parente em segundo grau colateral, sendo, portanto, inelegível, já que a permissão se daria apenas no caso do parentesco resultante de adoção.

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Questões de Concurso Público AL-MS 2016 para Consultor de Processo Legislativo

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