Questões AL-MS 2016 para Consultor de Processo Legislativo

Q772030

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772030 Direito Administrativo

Antônio é servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública. Em março de 2016, Antônio foi responsável por frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos. Em razão do ocorrido, o Ministério Público Estadual promoveu inquérito civil e posteriormente ajuizou ação de improbidade administrativa contra Antônio e demais envolvidos no fato narrado. Nos termos da Lei n° 8.429/1992, a conduta de Antônio,

desde que preenchidos os requisitos legais, caracteriza ato ímprobo na modalidade ato atentatório aos princípios da Administração pública.

embora sujeita a sanções de outras esferas do direito, não caracteriza ato de improbidade administrativa.

desde que preenchidos os requisitos legais, caracteriza ato ímprobo, não sendo necessário conduta dolosa, mas meramente culposa.

para caracterizar ato de improbidade, dispensa a ocorrência de dolo e de prejuízo ao erário.

na hipótese de condenação por ato ímprobo, está sujeita, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por oito anos.

Q772047

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772047 Direito Administrativo

Sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que

não estão sujeitos às penalidades por improbidade administrativa os agentes públicos de empresas incorporadas ao patrimônio público.

as sanções por ato de improbidade administrativa são imprescritíveis.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente deverá ressarcir o erário até o limite do valor da herança.

as sanções por improbidade administrativa não são aplicáveis a quem não seja agente público ou que haja exercido a função de maneira transitória.

a ação por improbidade administrativa tramita pelo rito sumário e admite transação para ressarcimento do erário.

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Questões de Concurso Público AL-MS 2016 para Consultor de Processo Legislativo

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