Questões de Concurso Público AL-MS 2016 para Arquiteto
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Q767321
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme Decreto Federal n°5.296/2004, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade
das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nas edificações de uso público