Questões de Concurso Público AL-MS 2016 para Analista em Recursos Humanos
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Q767244
Direito Administrativo
Uma das características dos denominados contratos administrativos é a sua mutabilidade com vistas ao atendimento do interesse
público que justificou a contratação. Em relação à alteração dos referidos contratos, a Lei n°8.666/1993 estabelece
Q767245
Direito Administrativo
Empresa contratada pela Administração pública, após regular processo licitatório regido pela Lei n°8.666/1993, para prestação
de serviço técnico de informática deixou de executar parcialmente o objeto do ajuste, pois não desenvolveu, em conformidade
com as especificações técnicas constantes do edital, um dentre os três sistemas de tecnologia da informação adquiridos para
fazer jus às necessidades da Secretaria da Fazenda do Estado. Constatada a falha, instada a substituir o sistema defeituoso ou
adequá-lo, o contratado permaneceu inerte. Em razão destes fatos, a Administração
Q767246
Direito Administrativo
A Administração pública rescindiu, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, contrato administrativo
em execução, ajustado após regular ato de dispensa de procedimento licitatório, fundamentado em permissivo legal
autorizador de contratação direta. Considerando o fundamento da rescisão e a natureza da contratação, o contratado