Questões de Concurso Público AL-MS 2016 para Agente de Polícia Legislativo
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Q772216
Legislação Estadual
Uma edificação de uso residencial exclusivamente unifamiliar situada no Estado de Mato Grosso do Sul está em obra, com
objetivo de ampliação de sua área construída. Em relação às exigências derivadas da situação apresentada, segundo
estabelece a Lei no
4.335/2013,