Questões de Concurso Público TRT - 9ª REGIÃO (PR) 2015 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

É livre a manifestação do pensamento, sendo o anonimato protegido em face do resguardo à integridade física das pessoas.

Em nenhuma hipótese haverá privação de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

A expressão de atividade artística é livre, salvo nos casos em que a lei prevê a necessidade de licença específica.

O sigilo das comunicações telefônicas pode ser violado por determinação judicial nas hipóteses em que a lei estabelecer para fins de instrução processual penal.

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.