Marilda é comerciante e possui um estabelecimento comercial funcionando no mesmo local há alguns anos. Recentemente
recebeu a visita de um fiscal da Administração pública municipal, que entendeu estar a comerciante descumprindo algumas
normas e posturas referentes ao funcionamento e instalação do estabelecimento. Lavrou auto de infração e de imposição de
multa. Marilda já apresentou defesa, que foi rejeitada. Marilda pretende apresentar recurso, mas não dispõe do montante
necessário para efetuar o depósito prévio exigido no auto de infração. Neste caso