Questões TRT - 3ª Região (MG) 2015 para Analista Judiciário - Contabilidade

Q557371

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q557371 Direito Tributário

Empresa especializada no serviço de locação de bens móveis foi autuada pelo fisco municipal pelo não recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e pelo fisco federal pelo não recolhimento da COFINS. Sobre estas autuações é correto afirmar que

estão corretas, pois são devidos o ISS e a COFINS nas operações de locação de bens móveis.

somente está correta a autuação pelo não recolhimento da ISS, uma vez que só cabe COFINS nas operações de locação de móveis quando as partes são pessoas jurídicas.

incide COFINS sobre receitas provenientes das operações de locação de bens móveis, segundo entendimento do STJ.

é constitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis, segundo entendimento do STF.

sobre a operação de locação de bem móvel não pode incidir nenhum tributo, por não ser fato gerador dos tributos atualmente instituídos por lei.

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Q557373

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q557373 Direito Tributário

Sobre os dispositivos da Lei Complementar n° 116/2003, é correto afirmar que

se referem a disposições gerais sobre ICMS e ISS devidos em operações sobre serviços de qualquer natureza e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

enquanto normas gerais, fixam fato gerador, base de cálculo e contribuinte do ISS.

versam sobre a instituição do ISS, fixando alíquotas, base de cálculo, contribuintes e fatos geradores.

fixam a responsabilidade tributária de terceiro, não vinculado ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a em caráter supletivo.

define, como regra geral, a competência para instituir ISS e ICMS, solucionando conflito de competência entre os entes federados.

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Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2015 para Analista Judiciário - Contabilidade

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