Questões de Concurso Público TRT - 3ª Região (MG) 2015 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Concernente ao pregão, considere:

I. É vedada a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

II. A fase externa do pregão será iniciada com a abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.

III. O prazo de validade das propostas será de sessenta dias, não podendo o edital fixar outro lapso temporal, haja vista expressa proibição legal.

Nos termos da Lei n° 10.520/2002, que trata do Pregão, está correto o que consta APENAS em

Considere duas situações hipotéticas:


I. O Estado de Minas Gerais pretende comprar imóvel para o atendimento de suas finalidades precípuas, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, e desde que o preço do imóvel seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;


II. A União Federal necessita intervir no domínio econômico para regular preços.

Nas hipóteses narradas, e nos termos do que consta na Lei n° 8.666/1993, a licitação é