Questões de Concurso Público TRT - 15ª Região (SP) 2015 para Juiz do Trabalho Substituto
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |
Q560068
Direito Administrativo
O exercício do poder de polícia contemporaneamente seria melhor referido como função de polícia, esclarecendo Diogo de
Figueiredo Moreira Neto que “o emprego do poder estatal para restringir e condicionar liberdades e direitos individuais é uma
exceção às suas correspectivas afirmações e garantias constitucionais,...” (Curso de Direito Administrativo, Rio de Janeiro:
Forense, 16. ed, p. 438), de cuja lição se pode depreender que
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |
Q560069
Direito Administrativo
Quando se fala sobre a coordenação e subordinação de entes, órgãos e agentes entre si e se alude à uma distribuição de
funções, para que seja promovida uma sequência de autoridade progressiva, estrutura que viabilizará a ordenação harmônica de
atuações, agregada a possibilidade de fiscalização e correção de eventuais irregularidades, trata-se da descrição do poder
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 15ª Região (SP)
Prova:
FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto |
Q560073
Direito Administrativo
A Administração estadual editou um decreto delimitando como deveriam ser apresentados e instruídos os requerimentos dos
administrados para obtenção de certidões e manifestações dos órgãos competentes quanto ao reconhecimento de limites de
imóveis quando confrontantes com bens públicos. A manifestação dos confrontantes é exigida em lei federal para fins de
obtenção de retificação de área. Esse decreto configura