Questões TRE-RR 2015 para Técnico Judiciário - Área Administrativa

Q484028

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484028 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, as leis eleitorais podem ser editadas

somente pelos Estados, quanto à composição de sua Assembleia Legislativa.

pela União, Estados e Municípios.

somente pela União.

pelos Municípios, quanto às eleições Municipais, e pela União, nos pleitos Nacionais e Estaduais.

somente pela União e pelos Estados, estes ante a existência de autorização legal.

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Q484029

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q484029 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, NÃO compete aos Municípios:

manter programas de educação infantil e ensino fundamental.

explorar diretamente ou mediante concessão os serviços locais de gás canalizado.

legislar sobre assuntos de interesse local.

instituir tributos de sua competência.

criar e suprimir distritos.

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Questões de Concurso Público TRE-RR 2015 para Técnico Judiciário - Área Administrativa