Questões de Concurso Público TRE-RR 2015 para Analista Judiciário - Área Judiciária

Foram encontradas 10 questões

Q485696 Direito Administrativo
Dentre os direitos previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e das Fundações Públicas Federais está o gozo de licenças. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença
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Q485697 Direito Administrativo
Nos termos previstos na Lei n o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que
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Q485698 Direito Administrativo
Nos termos da Lei n o 8.429/92, é ato de agente público que caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública:
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Q485716 Direito Administrativo
Os órgãos públicos consultivos
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Q485717 Direito Administrativo
Henrique, servidor público e chefe de determinada repartição pública, publicou portaria na qual foram expedidas determinações especiais a seus subordinados. No que concerne à classificação dos atos administrativos, a portaria constitui ato administrativo
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Q485718 Direito Administrativo
Nos termos da Lei n o 8.666/1993, existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada nova licitação na modalidade convite, realizada para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um determinado número de interessado(s), enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. O número mínimo de interessados a que se refere o enunciado é de
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Q485719 Direito Administrativo
Paola, servidora pública estadual, praticou ato administrativo com vício em seu motivo (indicação de motivo falso). Carlos, particular interessado no aludido ato, ao constatar o vício, requereu a aplicação da teoria dos motivos determinantes, sendo seu pleito prontamente acolhido pela Administração pública. Nesse caso, o ato administrativo praticado por Paola
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Q485720 Direito Administrativo
O Estado de Roraima pretende contratar serviços de informática, a serem prestados por órgão que integra a Administração Pública, criado para esse fim específico. Nesse caso e nos termos da Lei n o 8.666/1993, a licitação é
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Q485721 Direito Administrativo
A empresa ABC, vencedora de importante pregão, fraudou na execução do contrato administrativo. Nos termos da Lei n o 10.520/2002, referida empresa, sem prejuízo de outras sanções, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios pelo prazo de até
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Q485722 Direito Administrativo
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento ocorrido no ano de 2011, julgou inconstitucional lei que vedava a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal. O aludido julgamento consolidou fiel observância, dentre outros, ao princípio da
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Respostas
1: A
2: E
3: A
4: B
5: A
6: D
7: C
8: A
9: E
10: B