Questões de Concurso Público TCM-RJ 2015 para Procurador da Procuradoria Especial

será admitida a contagem em dobro do tempo de contribuição na atividade privada no regime geral e na Administração pública no regime próprio.

será possível, mesmo sem a compensação financeira, a contagem recíproca de contribuições nos regimes geral, próprio e complementar, desde que tenha havido 1/3 de contribuição em cada período, para obtenção do benefício previdenciário postulado.

é possível para efeito de contagem recíproca de contribuição nos regimes geral e próprio a contagem de tempo fictício, mas este será reduzido pela metade.

terá o segurado o direito de computar, para fins de concessão de aposentadoria prevista no regime geral, o tempo de contribuição no serviço público, desde que não concomitantes.

será permitida a contagem recíproca de tempo de contribuição, desde que o segurado tenha contribuí- do para o regime geral da previdência e um regime complementar, não computando tempo de contribuição para o regime próprio do serviço público, diante da impossibilidade de compensação financeira.

A União poderá fixar aos servidores titulares de cargos efetivos o valor da aposentadoria e pensão limitado ao teto máximo do regime geral, desde que institua regime de previdência complementar.

O regime de previdência complementar somente poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime mediante sua prévia e expressa opção.

O regime de previdência privada terá natureza facultativa e caráter complementar, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado.

A lei complementar que regular o regime de previdência complementar privado deve assegurar ao participante o pleno acesso às informações relativas à gestão do seu plano.

É permitido o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, em qualquer situação, até mesmo como patrocinador, podendo a sua contribuição normal exceder, no máximo de 10%, a do segurado.