Questões de Concurso Público TCM-RJ 2015 para Procurador da Procuradoria Especial

Despesas públicas são dispêndios do Estado ou de outra pessoa jurídica de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos. Sobre as despesas públicas, é correto afirmar:

Considere:

I. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

II. Na concessão de crédito por ente da Federação, a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

III. As regras sobre a destinação de recursos públicos aplicam-se às entidades da Administração indireta, exceto às fundações públicas e às empresas estatais.

Está correto o que se afirma APENAS em 

Sobre despesas com pessoal, é correto afirmar: