Questões TCM-RJ 2015 para Auditor-Substituto de Conselheiro

Q531825

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531825 Direito Constitucional

O julgamento de procedência de ação direta de inconstitucionalidade

cria dever de veto presidencial em situações análogas ulteriores.

surte efeito vinculante relativamente a todos os órgãos do Poder Judiciário.

surte efeito vinculante relativamente ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas e às Câmaras Municipais.

requer subsequente manifestação do Senado Federal.

faz coisa julgada erga omnes inclusive relativamente ao Supremo Tribunal Federal.

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