Questões TCM-RJ 2015 para Auditor-Substituto de Conselheiro

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Q531827

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531827 Direito Constitucional

Segundo o § 7° do art. 195 da Constituição Federal, São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Esse dispositivo constitucional

exclui a impetração de mandado de injunção para a sua consecução.

remete a uma regulamentação que exige forma de lei complementar.

refere-se a direitos relativos à previdência e à assistência social, não a direitos relativos à saúde.

veicula uma imunidade, não uma isenção.

pode ser concretizado por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Q531828

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531828 Direito Constitucional

Ao Sistema Único de Saúde compete

fiscalizar e inspecionar alimentos, não compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.

executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, excluídas as de saúde do trabalhador.

colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos e tóxicos, excluídos os radioativos.

controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, vedada a sua participação na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

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Q531858

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531858 Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê algumas hipóteses e fontes de financiamento e custeio da Seguridade Social, estipulando, ainda, que uma vez criada determinada contribuição social com este intuito, ela poderá ser exigida

após 90 dias da data de publicação da lei que a criou.

no exercício financeiro posterior.

após 45 dias do início do próximo exercício financeiro anual.

após 45 dias da data de publicação da lei que a criou.

de forma imediata.

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Questões de Concurso Público TCM-RJ 2015 para Auditor-Substituto de Conselheiro

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