Questões TCM-RJ 2015 para Auditor-Substituto de Conselheiro

Q531802

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531802 Direito Administrativo

O Prefeito do Município do Rio de Janeiro dispensou indevidamente um processo licitatório. Nos termos da Lei n^o 8.429/1992,

a aplicação de eventual pena depende da rejeição das contas pelo TCM/RJ.

a ação a ser proposta destinada a levar a efeito eventual sanção prescreve em 10 anos após o término do mandato.

constitui ato de improbidade administrativa que comporta enriquecimento ilícito.

constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q531814

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Auditor-Substituto de Conselheiro |

Q531814 Direito Administrativo

Suponha que o Estado participe, minoritariamente, do capital social de uma empresa privada voltada ao desenvolvimento e exploração de fontes alternativas de energia. Considere que diretores da referida empresa receberam propina para beneficiar fornecedor que celebrou vários contratos de fornecimento de equipamentos com preços claramente acima dos praticados no mercado. Nessa situação, as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa

não são aplicáveis, tendo em vista que o dano foi suportado por entidade que não integra a Administração direta ou indireta.

são aplicáveis apenas aos diretores da empresa, a qual, por contar com participação pública em seu capital é sujeito passivo de ato de improbidade, não alcançando, contudo, particulares envolvidos no superfafuramento.

não são aplicáveis, eis que a situação narrada não envolve procedimento licitatório e insere-se no âmbito da responsabilização civil e societária.

aplicam-se aos diretores e a particulares que tenham se beneficiado, direta ou indiretamente do ato, limitando-se a sanção patrimonial à participação do Estado no capital ou patrimônio líquido da empresa

são aplicáveis aos diretores e aos particulares envolvidos, desde que possa ser segregado o prejuízo suportado diretamente pelo Estado e comprovado enriquecimento ilícito dos agentes ativos.

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Questões de Concurso Público TCM-RJ 2015 para Auditor-Substituto de Conselheiro

Foram encontradas 2 questões