Questões de Concurso Público TCM-RJ 2015 para Auditor-Substituto de Conselheiro

seletividade e diversidade de benefícios e serviços entre população urbana e rural.

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

centralização político administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais aos Estados e Municí- pios e a execução dos programas à esfera federal, mediante gestão tripartite.

a garantia de 50% do salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de manutenção própria ou por sua família, durante o prazo máximo de 5 anos.

terá caráter contributivo e de filiação obrigatória visando à promoção humanística, científica e tecnológica do País.

os avós constam do rol dos dependentes que têm dependência econômica legalmente presumida.

são benefícios previstos aos dependentes a pensão por morte, a reabilitação profissional e o salário maternidade.

o menor tutelado e o enteado não se equiparam aos filhos para efeitos previdenciários.

a existência de dependentes de quaisquer das classes exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

os irmãos menores de 21 anos, ainda que emancipados, são dependentes de segunda classe.

Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.

As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios podem ser inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ser observadas nas contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

O servidor público civil que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária prevista no regime próprio e opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até atingir a aposentadoria compulsória.

É critério do regime próprio dos servidores públicos a cobertura de um número mínimo de segurados, de modo que o regime possa garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial sem necessidade de resseguro, conforme parâmetros gerais.

No caso de extinção de regime próprio de previdência social, os entes federados assumirão integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a sua vigência, bem como daqueles benefícios, cujos requisitos necessários a sua concessão, foram implementados anteriormente à extinção do regime.