podem ter sua utilização submetida ao controle social de câmaras específicas do Conselho Municipal de Educação.

são empregados para saldar as despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.

podem ser aplicados na subvenção de entidades públicas de caráter assistencial, desportivo ou cultural

financiam ações que, no plano estadual, são fiscalizadas pelos conselhos estaduais de educação.

devem ser empregados em ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica, ficando desvinculadas de tais fins os ganhos financeiros sobre eles auferidos.