Questões TCM-GO 2015 para Auditor Controle Externo - Jurídica

Q467916

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467916 Direito Constitucional

No controle de constitucionalidade brasileiro

Tribunais Superiores não participam do controle difuso de constitucionalidade.

apenas o Supremo Tribunal Federal pode processar e julgar originariamente ação direta de inconstitucionalidade.

inexiste mecanismo de fiscalização judicial preventivo.

juizados especiais podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

apenas o texto constitucional formal e documental de 1988 é parâmetro de fiscalização.

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Q467917

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467917 Direito Constitucional

Decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade pode ser objeto de

embargos declaratórios.

embargos infringentes.

revisão criminal.

embargos de divergência.

ação rescisória.

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