Questões de Concurso Público TCM-GO 2015 para Auditor Controle Externo - Jurídica

será objeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito.

não poderá ser cobrado pelo Distrito Federal.

só poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

poderá ser utilizado como pena ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.

será partilhado na razão de cinquenta por cento com o Estado de situação do imóvel.

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

100% (cem por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto da União, por ela fiscalizado e cobrado, sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, na hipótese de Município que opta pela sua fiscalização e cobrança.

25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.