Questões de Concurso Público TCE-CE 2015 para Procurador de Contas

o processo de sua criação passa por duas fases, da elaboração e da promulgação, passando a vigorar após esta última fase, de imediato ou após o prazo previsto expressamente.

em regra, começa a vigorar em todo o país imediatamente após sua publicação.

como regra, tem ela caráter permanente, pois se mantém em vigor até que outra a modifique ou revogue.

como regra geral, tem efeito repristinatório, ou seja, restaurador da primeira lei revogada pela posterior que tenha perdido sua vigência.

sua revogação só se dará expressamente, não se admitindo revogação tácita em nosso sistema legal pela dificuldade de sua aplicação aos casos concretos.